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Pesquisa aponta que aumento salarial de mulheres é maior que dos homens, mas renda ainda é menor
Um levantamento da Vagas.com, empresa de recrutamento e seleção, mostrou que as mulheres ainda têm renda inferior aos homens, mas registraram aumentos salariais maiores.
Pelos dados apurados, as mulheres tiveram alta média de 18% na remuneração de 2019 a abril 2021, representando o dobro do resultado conquistado pelos homens, que foi de 8,64%.
O salário médio das mulheres, de 1998 a 2018, saltou de R$ 3.232 para R$ 3.814, enquanto o do público masculino passou de R$ 4.070 para R$ 4.422. Ou seja, o estudo mostra que, apesar de a diferença salarial entre homens e mulheres ter diminuído de 21% para 14%, elas ainda têm ganhos inferiores a eles.
“Notamos um avanço nos salários das mulheres, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para que essa distância diminua mais ainda. É uma conquista, mas temos de continuar lutando por mais equidade salarial”, diz Renan Batistela, especialista em Diversidade & Inclusão na Vagas.com.
Nível de escolaridade x aumento de salário
De acordo com a pesquisa, um dos motivos para esse incremento de renda das mulheres é que elas passaram a ter uma maior representatividade frente ao público masculino no nível de escolaridade. Em todos os níveis, elas já são maioria, mas em alguns casos, a diferença salarial aumentou ainda mais em relação aos homens.
Na pós-graduação, as mulheres passaram de 57% para 63%, e no ensino superior, de 56% para 59%. Até o ensino profissionalizante, que até pouco tempo atrás era um ambiente predominado pela presença masculina, agora é dominado pelas mulheres: elas saltaram de 46% para 54%.
“As mulheres estão buscando cada vez mais espaço em todos os setores. Não há mais a figura do homem dominando essa ou aquela profissão. Hoje o mercado está mais maduro e lidando com as questões de gênero com muito mais respeito e profissionalismo”, diz Renan.
O maior volume de mulheres em cursos de qualificação acabou impulsionando a presença feminina não apenas em cargos operacionais, mas também de gerência e alta liderança. Em cargos de diretoria, por exemplo, elas passaram de 43% para 46%. Nos postos de gerência, saltaram de 45% para 49%.
“Ainda há predomínio dos homens nesses cargos, mas a diferença está caindo. É um indicador importante e que mostra maior participação feminina em posições estratégicas das companhias”, finaliza._
Negociação de dívidas pode salvar empresas na pandemia_
Em meio à crise provocada pelo Coronavírus, aprender a negociar dívidas e se relacionar com os credores pode ser a melhor estratégia para sobrevivência do negócio. Do último ano para cá, mesmo que de formas e intensidades diferentes, todas as empresas no Brasil foram afetadas em função dos desdobramentos da Covid-19.
Em decorrência disso, parte dessas estão endividadas e lutando para manter suas portas abertas nos próximos meses, que serão marcados ainda pelas incertezas econômicas.
Muitos empreendedores estão sem saber o que fazer ou como reagir a tantos compromissos financeiros que, com pandemia ou sem, não param de vencer. Tal endividamento não se dá apenas por parte das empresas, mas também das pessoas físicas que tiveram suas finanças prejudicadas, afetando o recebimento das empresas também.
É necessário buscar estratégias para alterar a situação das finanças. Confira 10 considerações que podem ajudar pessoas e empresas a negociarem suas dívidas com os credores em tempos de instabilidade.
Como negociar suas dívidas
1. Organize as finanças da sua empresa para visualizar o valor das suas despesas, pelo menos, pelos próximos três meses, incluindo todas as dívidas já existentes.
2. Confira sua reserva financeira disponível e com as previsões de entradas no caixa, saberá quanto de dinheiro pode destinar para o pagamento das despesas já existentes
3. Procure todos os credores e proponha uma renegociação, em primeiro lugar solicite um aumento de prazo para pagamento, aumentando o prazo de pagamento e diminuindo o valor mensal das parcelas, colocando na mesa o valor que tem disponível para parcelar.
4. Com a redução dos negócios, emprego, da atividade econômica, os credores estão mais flexíveis em renegociar a dilação de prazos de pagamento, sem aumentar a parcela.
5. O importante é saber quanto pode pagar para tentar fazer com que a negociação atinja esse patamar. Caso contrário, pode não conseguir honrar o novo acordo.
6. Utilize argumentos jurídicos, se possível, com consultoria apropriada. Alguns argumentos possíveis: Teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil; Caso fortuito e força maior, disposto no Código Civil no artigo 393; Modificação de cláusulas contratuais, prevista no artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor.
7. Priorize o pagamento das dívidas relacionadas a serviços essenciais ou aquelas que tenham uma taxa de juros mais alta.
8. Reveja os contratos assinados com seus credores: em muitos casos já existem cláusulas que preveem medidas especiais em casos extraordinários, como é o que estamos vivenciando agora. Se o documento contemplar algo nesse sentido, pode utilizar essa cláusula para recorrer ao credor.
9. Reveja seus fornecedores: nesse atual cenário, é possível encontrar fornecedores que estejam oferecendo preços mais atrativos.
10. Identifique as despesas que podem ser cortadas nesse período para que tenha mais recursos para liquidá-las.
Em momentos como este, apenas o que é essencial deve permanecer para que a empresa sobreviva e possa se recuperar o mais breve possível!
Com informações de: Afonso Morais, especialista em recuperação de crédito empresarial, Sócio Fundador da Morais Advogados Associados_
IR: até quando pode devolver o auxílio emergencial?
Faltam duas semanas para acabar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, que vai até o dia 31 de maio. Entre as mudanças mais significativas deste ano é a devolução do auxílio emergencial.
Alguns contribuintes que receberam o benefício em 2020 precisam devolver o valor aos cofres públicos. Entenda como ficam os prazos.
Devolução auxílio emergencial
Agora, todos os pagamentos do imposto de renda poderão ser feitos até 31 de maio e isso inclui a devolução do auxílio emergencial.
Com o adiamento de um mês da entrega da declaração, os pagamentos vinculados a ela também ganharam o mesmo tempo para serem feitos.
Vale ressaltar que a Receita Federal atualizou o programa da declaração do IR. Ou seja, quem emitiu documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) antes da atualização do programa ficou com a data de vencimento prevista para 30 de abril.
Nestes casos, segundo a Receita, os pagamentos poderão ser feitos até 31 de maio normalmente, sem cobranças de multas ou juros. Ou seja, não é necessário emitir um novo DARF.
Quem precisa devolver o auxílio emergencial?
Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.874,76 ao longo do ano e que receberam o benefício do auxílio emergencial precisam declarar e devolver os valores recebidos do benefício.
É importante destacar que, apesar do auxílio ser um rendimento tributável, ele não deve ser incluído no valor acima. Ou seja, quem recebeu mais de R$ 22.874,76 sem contar o valor do auxílio, precisa devolver o dinheiro.
O próprio sistema do Imposto de Renda 2021 calcula os valores que precisam ser devolvidos a partir dos rendimentos declarados e gera uma DARF para que o contribuinte pague.
Vale lembrar que os beneficiários que já devolveram o auxílio no ano passado podem desconsiderar o DARF que o programa vai gerar.
Empresas devem deixar de gastar R$ 150 milhões com balanços contábeis
O marco das startups, aprovado na última terça-feira (11), desobrigou as empresas de publicarem balanços em jornais impressos. Com a medida, o Ministério da Economia prevê que as organizações economizem cerca de R$ 150 milhões por ano.
A regra vale para sociedades anônimas, em que a propriedade é dividida em ações, negociadas em Bolsa de Valores ou não.
Conselho fiscal
Outra regra alterada é a dispensa para que empresas de capital aberto com faturamento inferior a R$ 500 milhões anuais tenham um conselho fiscal. Poderá ser estabelecido um tipo de controle com menor custo, por exemplo um comitê de auditoria. Isso será regulamentado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão vinculado ao Ministério da Economia que supervisiona o mercado de capitais.
O assessoramento para a oferta de ações da empresa na Bolsa Valores ou a emissão de debêntures poderá ser feita por instituições não financeiras, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir custos. O marco das startups ainda precisa ser sancionado para se tornar lei.
“Estamos simplificando e acabando com a burocracia, buscando a transformação digital do Brasil”, disse Caio Mario Paes de Andrade, secretário Especial de Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia.
O secretário de Política Econômica do Ministério, Adolfo Sachsida, disse que a medida faz parte de um conjunto maior de medidas para combater a má alocação de recursos na economia. Mas também terá efeito forte para a retomada econômica.
“As empresas terão mais dinheiro em caixa, o que é importante para a retomada da economia”, afirmou.
Publicação de balanços
Atualmente, as empresas são obrigadas a publicar seus balanços em jornal impresso de grande circulação e no Diário Oficial da União, do Estado e do município.
As empresas de capital aberto, que têm ações em Bolsa ou debêntures no mercado, ficam livres da publicação de balanços em meios impressos as que faturam menos de R$ 500 milhões. Para as de capital fechado, a regra é aplicada para quem tem faturamento inferior a R$ 78 milhões.
O governo não desistiu da meta de liberar todas as empresas da publicação de balanços em jornais impressos. Não está decidido ainda como e quando isso será proposto.
Das 600 companhias de capital aberto no país, 220 faturam menos de R$ 500 milhões anuais. O gasto médio por ano com a publicação de anúncios é de R$ 690 mil, conforme nota do Ministério da Economia.
No caso das sociedades anônimas com capital fechado, faturam menos de R$ 78 milhões quase todas as empresas. Não há dados precisos disponíveis. O possível ganho para essas empresas não foi contabilizado na estimativa de R$ 150 milhões. Portanto o valor total será maior.
“Com a redução dos custos, as empresas poderão investir mais, tudo isso sem tirar o acesso à informação da sociedade brasileira, pois as informações estarão disponíveis na internet“, afirmou o secretário._
Redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos é aprovada
Foi aprovado no Senado o substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei 1.143/2021 recebeu parecer favorável, com modificações.
O texto original, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal validou, em 2017, o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.
O substitutivo do deputado Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
“Considerando o momento de depressão econômica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] já cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redução das tarifas mediante a compensação de créditos supramencionada, limitada a um período de cinco anos”, justificou o relator.
Medida terá maior alcance
Além disso, o texto também determina que a agência reguladora considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais. A devolução ocorrerá, em caráter prioritário, até a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário.
“O objetivo das alterações trazidas pelo substitutivo sustenta que as devoluções sejam garantidas ao consumidor de forma mais célere possível, e é importante que a legislação federal deixe claro que esses recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica”, alega o relator.
“A redução das tarifas de energia elétrica configura-se, pois, como um mecanismo solidário para reduzir os impactos desses serviços sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade”, completa.
Tarifas de energia
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, atualmente as tarifas são formadas pelos custos de geração, transmissão e distribuição (nesses três itens já estão os lucros das geradoras, transmissoras e distribuidoras), além de PIS/Cofins, ICMS e subsídios diversos.
Em janeiro deste ano, a agência anunciou a abertura de consulta pública para discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo nas contas de luz.
Na proposta, a diretoria da Aneel previa a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
No ano passado, a diretoria já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos.
“Estamos buscando para compensar — ou, melhor, para devolver — aos usuários de energia elétrica, aos consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela União. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa dívida, esses valores foram cobrados de forma indevida”, falou Mecias de Jesus em Plenário.
Pix Cobrança: conheça nova modalidade que começa hoje
Com lançamento nesta sexta-feira (14), o Pix Cobrança deverá ser disponibilizado ainda hoje aos clientes pelas instituições financeiras. A nova funcionalidade, similar a proposta de um boleto, permitirá que um QR Code seja gerado e enviado para pagamentos imediatos.
Em breve será possível também agendar o pagamento para datas futuras através do QR Code. O agendamento também deveria ser lançado hoje, mas o Banco Central ainda não fez a autorização deste serviço, que está previsto até o momento para início em 1º de julho.
Com o Pix Cobrança será possível inserir dentro do QR Code informações de pagamento, juros, descontos e multas.
Para acessar a nova modalidade, acesse seu banco de costume e na parte do “Pix” deverá aparecer uma nova aba chamada “Cobrar com QR Code” e nessa área poderá decidir onde gostaria de receber aquele pagamento (depende de onde possuir chave Pix cadastrada, se é vinculada a conta corrente ou poupança), nome da cobrança, o valor e outras opções._
Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional.
De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade.
"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos",
O tema é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguido em outras decisões dos órgãos do Poder Judiciário
Tramitação
A tese de repercussão geral foi firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.
A microempresa questionou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da "lei do Simples" (Lei Complementar 123/2006).
As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.
Diferencial de alíquota
O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.
Fachin apontou que a cobrança do diferencial é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O magistrado também rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda, explicitamente, a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.
Aumento de carga tributária
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87/2015, que prevê a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribuição de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que só os estados de origem arrecadassem. A norma não pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constituição dado às micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.
O magistrado destacou que o diferencial de alíquotas aumentaria a carga tributária desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal.
Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores são depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Porém, as micro e pequenas empresas não podem abater o diferencial de alíquotas desse valor pago de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para a posterior compensação.
Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio._
FGTS: Conselho Curador autoriza uso para abater prestações de imóvel por meio do Sistema Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou trabalhadores a usar o FGTS para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos livres dos bancos. A medida entra em vigor em agosto.
Diante da decisão, os donos das casas próprias terão duas possibilidades: a primeira é que poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor. Já a segunda, é abater até 80% do valor das prestações em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período.
Antes, era permitido o uso do FGTS somente para quitar parte do financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança.
Agora, essa permissão também contempla o SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.
O Conselho Curador impôs condições para viabilizar a medida:
a mudança começa a valer a partir de agosto;
os recursos só podem ser usados no pagamento do primeiro imóvel;
o imóvel deve ter valor de até R$ 1,5 milhão;
o trabalhador deve ter conta no FGTS há mais de três anos;
o trabalhador com empréstimo no SFI terá duas opções: usar o saldo da conta do FGTS para reduzir o saldo devedor ou abater até 80% da prestação em 12 meses prorrogáveis ao fim de cada período.
Portabilidade de financiamento
Na ocasião, o Conselho Curador do FGTS também facilitou a portabilidade de empréstimos com uso do dinheiro do FGTS. Assim, o trabalhador pode migrar o financiamento de um banco para outro em busca de juros mais baixos.
Se o comprador ganha um desconto no valor do imóvel para baratear a mensalidade, o banco que recebe o financiamento precisará incluir o valor no saldo devedor. A quantia equivalente ao desconto será devolvida ao FGTS.
Outra regra é que após a migração os juros do novo financiamento não podem ser inferiores a 6% ao ano. A taxa corresponde ao rendimento atual do FGTS, para evitar que o fundo tenha prejuízos._
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