00/00/ - 3ª Feira

Segundo a advogada trabalhista Rafaela Resende, embora a empresa não seja obrigada, a prática é algo muito comum no mercado de trabalho.

“Diferentemente das férias coletivas, no recesso é feito apenas um acordo interno com os funcionários”, explica Rafaela.

Dito isso, entenda como funcionam essas folgas, se elas são consideradas férias, se há um limite de dias, se pode haver desconto no salário e se o funcionário pode se negar a folgar.

A empresa pode colocar todos os funcionários em recesso no final do ano? Existe limite de dias?

De acordo com os advogados, o recesso de fim de ano não está na CLT, mas pode ser concedido espontaneamente pela empresa ou por meio de norma coletiva.

“Não há determinação de período mínimo ou máximo de dias. Nesse caso, deve ficar claro aos empregados que não se trata de férias”, diz a sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, Cíntia Fernandes.

O sócio do Stuchi Advogados, Ruslan Stuchi, ressalta que é preciso apenas informar aos funcionários a data de início e de término das folgas.

Segundo explica o sócio do Pastore Advogados, José Eduardo Gibello Pastores, explica que é uma paralisação voluntária da empresa. “Por ser mais flexível que as férias coletivas, a empresa pode colocar todos de folga e não há limite para os dias de recesso”, afirma.

Os dias de recesso de final de ano podem ser descontados dos dias de férias dos funcionários?

Segundo os advogados, não é permitido descontar os dias de recesso das férias.

“As férias seguem um curso distinto do recesso, por isso, não deve haver compensação entre férias e recesso. Contudo, há possibilidade de ser estabelecido acordo entre empregado e empregador sobre a utilização do banco de horas para usufruir do recesso. Porém, se não houver esse acordo sobre o banco de horas, o empregador não poderá exigir a compensação”, observa Cíntia.

O empregador pode pedir a reposição do período com acréscimo na carga horária de trabalho?

Os advogados explicam que o empregador não pode pedir a reposição desse período de recesso, por ser uma concessão espontânea, o que não pode gerar ônus para o trabalhador.

Cíntia aponta que é possível a compensação do recesso com banco de horas, mas apenas se houver acordo prévio entre as partes.

A empresa pode descontar os dias de recesso do salário?

Não pode haver desconto dos dias de recesso do salário.

“A concessão do recesso é um ato voluntário do empregador, então o período deve ser remunerado”, diz Cíntia.

Qual é a diferença entre férias coletivas e recesso?

Recesso

O recesso é bem mais flexível do que as férias coletivas;

O recesso no final de ano é uma decisão de cada empresa;

O recesso não tem previsão em lei;

O recesso não precisa ser comunicado ao sindicato;

O período de recesso de final de ano não pode ser descontado do trabalhador;

Não há um limite mínimo ou máximo de concessões por ano para o recesso e o empregador;

Se o empregado não tiver interesse em usufruir do recesso, ele pode recusar, sem prejuízo ou represália da empresa;

A empresa não tem obrigação de conceder recesso a todos os empregados;

Férias coletivas

As férias coletivas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Férias coletivas são o período de férias, concedidas simultaneamente para todos os empregados da empresa ou a determinados setores e departamentos. Isso inclui aqueles que foram contratados há menos de um ano e, segundo a lei trabalhista, ainda não teriam direito a férias individuais;

Diferentemente do recesso, a empresa precisa pagar o acréscimo de 1/3 de féria;

As férias coletivas podem ser fixadas por meio de convenções ou acordos coletivos. Se isso não ocorrer, cabe ao empregado a sua determinação, seguindo o que está na CLT;

As férias coletivas podem ser usufruídas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos;

O empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, a data de início e fim das férias coletivas;

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho sobre a concessão de férias coletiva;

A empresa deve enviar, no prazo de 15 dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional;

A empresa deve comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 dias, mediante a afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime de férias coletivas, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos da empresa serão abrangidos pelas férias._

A decisão do Plenário foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 841979, com repercussão geral (Tema 756), julgado na sessão virtual encerrada em 25 de novembro.

O recurso foi interposto pela Unilever Brasil Industrial Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou pedido da empresa para aproveitamento de créditos das contribuições mediante o afastamento de disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

No STF, a Unilever alegava que as leis estariam em descompasso com o princípio da não cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003), pois teriam instituído restrições ao direito de crédito das contribuições. Sustentava que instruções normativas da Secretaria da Receita Federal também teriam restringido indevidamente o conceito da expressão “insumo”, prevista nas duas leis.

Outro ponto de questionamento era a vedação, prevista no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/2004, ao creditamento relativo a despesas decorrentes de aluguéis, arrendamento e depreciação de bens já integrantes do patrimônio do contribuinte.

Autonomia

No voto condutor do julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, citou diversos precedentes em que o STF verificou, caso a caso, a constitucionalidade de norma legal relacionada com a não cumulatividade das contribuições. 

A orientação fixada pela Corte, ao delimitar o alcance do artigo 195 da Constituição, é de que o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria em relação ao PIS e à Cofins, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, desde que respeitada a matriz constitucional dessa tributação.

Para ele, são válidas, com base na não cumulatividade, as duas leis, que estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias e impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. Toffoli lembrou inclusive que a Corte já reconheceu a validade da proibição do aproveitamento de crédito relativo ao pagamento de mão de obra a pessoa física (Tema 337).

Insumos

Em relação à interpretação da expressão "insumo" (artigo 3º, inciso II, das leis) e da compatibilidade das instruções normativas da Receita Federal com essas leis, o ministro apontou que a discussão tem natureza infraconstitucional. 

A seu ver, não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender por insumo para fins da não cumulatividade das contribuições, cabendo à legislação infraconstitucional dispor sobre o assunto.

Vedação

O último ponto analisado foi o parágrafo 3° do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que veda o aproveitamento de crédito das contribuições em relação a aluguel ou arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. 

Toffoli explicou que a revogação total da possibilidade de aproveitamento não ofende a irretroatividade tributária ou a proteção da confiança.

Segundo ele, o legislador respeitou o período de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para que os contribuintes se adequassem à nova disciplina. Lembrou, ainda, que é sólida a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive em matéria tributária. Não cabe, portanto, nenhuma pretensão de fazer com que o contribuinte continue a aproveitar crédito das contribuições já não mais admitidas pela norma.

Seguiram o relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Ricardo Lewandowski.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que votaram pelo provimento parcial do recurso. Para eles, deve ser afastada a vedação ao creditamento das contribuições quanto aos contratos de locação e de arrendamento mercantil de bens celebrados antes de 30/4/2004 por prazo determinado. 

Barroso explicou que, no momento da entrada em vigor da norma, contratos já estavam em curso e haviam sido firmados com base na legislação então vigente, que admitia o creditamento.

Teses

O Plenário firmou as seguintes teses de repercussão geral:

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04._

O resultado apresenta queda e uma redução de 36,9% em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando foram criados 252,2 mil postos formais de trabalho.

Segundo o governo federal, em outubro houve 1,78 milhão de contratações e 1,63 milhão de demissões, gerando o saldo positivo reduzido de 159,4 mil vagas.

Ainda de acordo com a pasta, entre janeiro e outubro deste ano foram criadas 2,32 milhões de empregos formais, mais uma vez apresentando uma redução em comparação ao mesmo período de 2021, quando foram criadas 2,75 milhões de vagas.

No final de outubro deste ano, o Brasil somava 42,99 milhões de trabalhadores atuando sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , contra 40,65 milhões em outubro do ano passado, o que mostra que apesar da queda nas oportunidades, mais brasileiros estão empregados com carteira assinada em um ano.

Os dados do Caged mostram que quatro dos cinco setores da economia criaram empregos formais no período analisado. Somente o setor da agropecuária ficou negativo em outubro.

Avaliando por regiões, o país todo apresentou desempenho positivo na criação de vagas.

O salário médio de admissão em outubro deste ano foi de R$ 1.932,93, contra R$ 1.910,11 no mesmo mês de 2021, mostrando aumento no valor._

A função que o WhatsApp lançou para facilitar que cada usuário possa criar uma conversa com ele mesmo está disponível na atualização mais recente do aplicativo, que será disponibilizada aos poucos nas próximas semanas. 

Segunda a Meta, empresa dona do aplicativo de conversas, será preciso só criar uma nova conversa, no ícone que fica no canto de cima, para usuários de iOS, ou na parte de baixo da tela de conversas, no sistema Android.

Em seguida, aparecerá o nome do próprio usuário no topo da lista de opções, junto a seus outros contatos. Basta clicar ali e começar a conversa. Veja abaixo:

Foto Divulgação

"Essa funcionalidade traz a conveniência de poder enviar notas para sua lista de tarefas, lembretes, listas de compras e qualquer outra anotação que o usuário queira ter acesso facilmente, na palma da sua mão, no aplicativo que ele já usa com frequência", diz o WhatsApp, em comunicado sobre a novidade_

Em outubro, o crescimento foi de 1,7 ponto porcentual, de acordo com as Estatísticas Monetárias de Crédito divulgadas ontem (28) pelo Banco Central (BC).

O curso médio do crédito atingiu 23,5% ao ano nas novas contratações para empresas, alta de 0,5 ponto percentual no mês e 4,6 pontos percentuais em 12 meses. 

Por outro lado, nas contratações com as famílias, o custo médio do crédito alcançou 56,6% ao ano, aumento de 2,6 pontos percentuais no mês e 13,4 pontos percentuais em 12 meses.

Com relação ao crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros que serão cobradas dos clientes. 

Já o crédito direcionado, o qual tem regras estabelecidas pelo governo, é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

A taxa para pessoa física, no caso do crédito direcionado, ficou em 10,8% ao ano em outubro, apresentando uma variação positiva de 0,1 ponto percentual no mês e alta de 3,1 pontos percentuais em 12 meses.

No entanto, para as empresas, a taxa subiu 0,4 ponto percentual no mês e caiu 1 ponto percentual em 12 meses, indo para 9,8% ao ano.

Dessa forma, a taxa média no crédito direcionado chegou a 10,6% ao ano, alta de 0,2 ponto percentual no mês e de 2,1 pontos percentuais em 12 meses.

A alta dos juros bancários médios ocorre em um momento em que a Selic, taxa básica de juros da economia, está em seu maior nível desde janeiro de 2017, em 13,75% ao ano, estipulada pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

No mês de março do ano passado, o BC iniciou um ciclo de aperto monetário, em meio à alta dos preços de alimentos, de combustíveis e de energia.

A Selic é o principal instrumento usado pela autarquia para alcançar a meta da inflação. Em outubro, a inflação subiu 0,59%, após três meses de deflação. Com o resultado, o Índice de preços no consumidor (IPCA) acumula alta de 4,7% no ano e 6,47% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para esse mês, novembro, o IPCA-15, que é a prévia da inflação, também teve aumento de 1,17%.

A entidade avalia que a alta na Selic tem sido repassada para as taxas finais de diferentes modalidades de crédito e não descarta a possibilidade de novos aumentos caso a inflação não caia como o esperado.

A elevação da taxa básica ajuda a controlar a inflação, pois causa reflexos nos preços, já que juros altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida.

Cartão de crédito

O destaque do mês foi para o cartão de crédito, para pessoas físicas, cujas taxas tiveram alta de 5,2 pontos percentuais no mês e 30,4 pontos percentuais em 12 meses, alcançando 95% ao ano.

No crédito rotativo, que corresponde àquele tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão e dura 30 dias, houve alta de 8,8 pontos percentuais em outubro e aumento de 57,2 pontos percentuais em 12 meses, indo para 399,5% ao ano. Depois de 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida.

Nesse caso do cartão parcelado, os juros recuaram 1,1 ponto percentual no mês e subiram 11,9 pontos percentuais em 12 meses, para 184,5% ao ano.

Com relação ao cheque especial, o aumento foi de 1,8 ponto percentual em outubro e de 4,3 pontos percentuais em 12 meses, indo para 132,5% ao ano.

Já o crédito consignado teve elevação de 2,2 pontos percentuais no mês e 7,9 pontos percentuais em 12 meses (27,6%). E os juros do crédito pessoal não consignado subiram 1,9 pontos percentuais no mês de outubro e variaram 0,1 ponto percentual para baixo em 12 meses, alcançando 83,5% ao ano.

Aumento das contratações

Em outubro, mesmo com a manutenção dos juros em alta, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 5,214 trilhões, com aumento de 1% em relação a setembro.

O resultado refletiu a redução de 0,1% no saldo das operações de crédito pactuadas com pessoas jurídicas (R$ 2.097 trilhões) e o aumento de 1,8% no de pessoas físicas (R$ 3,117 trilhões).

Nas comparações com iguais períodos do ano anterior, o incremento no volume de crédito evidenciou desaceleração ao passar de 16,4% em setembro para 15,8% em outubro.

Por segmento de crédito, o BC observou desânimo tanto no crescimento interanual do volume de crédito para empresas, que passou de 11,5% para 10,4%, quando no destinado às famílias, de 20,1% para 19,7%, na mesma ordem.

O saldo do crédito correspondeu a 54,9% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços que o país produz.

O crédito ampliado ao setor não financeiro, que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos independentemente da fonte, seja bancário, seja mercado de título, seja dívida externa, alcançou R$ 14,568 trilhões, crescendo 1,5% no mês e 10,8% em 12 meses.

Endividamento

Segundo o BC, a inadimplência, considerando atrasos acima de 90 dias, tem se mantido estável há bastante tempo, com pequenas oscilações, e registrou 3% em outubro. 

Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, está em 5,9% e para pessoas jurídicas em 2%.

O endividamento das famílias, relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses, ficou em 49,9% em setembro, nível que reflete o aumento das concessões de empréstimos. Houve estabilidade no mês e alta de 2,4% em 12 meses.

Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, ficou em 31,7% no mês de setembro.

Já o comprometimento da renda, relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período, ficou em 28,7% em setembro, crescimento de 1% no mês e 3,3% em 12 meses, recorde da série iniciada em janeiro de 2005.

Para esses últimos dados, existe uma defasagem maior do mês de divulgação, porque o BC depende de dados apresentados pelo IBGE._

Nesta nova oportunidade, os consumidores endividados poderão começar 2023 com o pé direito renegociando dívidas e obtendo descontos que podem chegar a 99%, além de ter o nome retirado dos birôs de crédito, baixando a negativação do nome em até 24 horas após o acordo.

O Feirão Limpa Nome traz, pela primeira vez, duas novas empresas para que os interessados tenham oportunidade de rever as dívidas: a Caixa Econômica Federal e a distribuidora de energia Enel.

A Caixa vai oferecer descontos de até 90% das dívidas, avaliando primeiro a condição de cada contrato. Já a Enel, pretende abater até 55% das contas de energia com atraso de mais de dois meses, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Para quem quiser conferir o Feirão Limpa Nome, o atendimento presencial começa hoje (29) e vai até o próximo sábado (3). Vale atenção na sexta-feira (2), nos horários de atendimento, pois a seleção brasileira estará em campo às 16h, alterando o funcionamento. 

Apesar da feira se manter até sábado, a Caixa participa do feirão até a sexta-feira (2).

Quem preferir apostar no atendimento online, as condições ofertadas tem data prorrogada e podem ser negociadas até a próxima segunda-feira (5)._

O depósito é dividido em duas etapas e a segunda deverá ser paga pelas empresas até dia 20 de dezembro. 

Todos os trabalhadores com carteira assinada em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito ao pagamento.

"Essa é uma gratificação de um 13º salário para que as pessoas possam ter um alívio extra no mês de dezembro, época das festas natalinas", explica a advogada especializada em Direito Trabalhista, Adriana Faria.

Pagamento para aposentados e pensionistas do INSS

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também recebem. Desde 2020, as parcelas são antecipadas para esse grupo. Neste ano elas foram depositadas nos meses de abril e maio, após decisão do presidente Jair Bolsonaro.

Já os aposentados que passaram a receber o benefício após a antecipação receberão o 13º normalmente neste mês. 

A consulta do valor e das datas de depósito pode ser feita pelo aplicativo ou no site Meu INSS.

Cidadãos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º.

Cálculo do 13º dos trabalhadores

O cálculo do salário extra é feito a partir da divisão do total recebido no ano pelo número de meses trabalhados. Quem atuou na empresa por menos de 12 meses recebe um valor proporcional.

Valores adicionais como insalubridade, comissão, hora extra e adicional noturno também são levados em consideração para o cálculo. 

Meses com mais de 15 faltas não justificadas geram desconto no valor. 

Valores relativos a Imposto de Renda (IR), contribuição ao INSS e pensão alimentícia são descontados na segunda parcela.

O que fazer se o valor não for pago?

O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores formais desde 1962, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos. O empregador não tem a opção de não fazer o pagamento.

O valor do salário extra pode ser pago em uma única vez, até o fim do mês de novembro, ou em duas parcelas, divididas entre novembro e dezembro. 

A primeira parcela pode ser adiantada para o mês das férias ou do aniversário do empregado, mas o pedido deve ser feito formalmente para a empresa até janeiro de cada ano.

A advogada trabalhista e sócia do escritório Silveiro Advogados, Larissa Salgado, explica que quem não receber a parcela até a data-limite deve acionar o sindicato da categoria, a Delegacia Regional do Trabalho ou o Ministério Público.

Empregadores que descumprirem essa lei trabalhista podem receber um auto de infração e uma penalidade administrativa. A multa para cada funcionário com o pagamento atrasado é de R$ 170,25.

O que acontece se a empresa não tiver dinheiro para pagar o 13º?

Segundo Adriana Faria, empresas que não conseguirem fazer o pagamento do 13º podem negociar com os empregados ou com os sindicatos o parcelamento da gratificação.

Quem for demitido tem direito de receber o 13º?

Pessoas que foram demitidas sem justa causa ao longo do ano recebem o valor do 13º equivalente aos meses trabalhados junto com as outras verbas rescisórias.

Caso esse valor não seja pago, o profissional pode entrar com uma ação trabalhista na delegacia regional do trabalho._

No entanto, ao saberem dessa modalidade, 72% dos entrevistados sinalizaram intenção em disponibilizá-la ao cliente.

A pesquisa tinha objetivo de mapear a utilização das novas formas de pagamento oferecidas aos consumidores, principalmente o Pix parcelado e o chamado BNPL (compre agora, pague depois, na sigla em inglês), também conhecido como crediário digital.

No caso do BNPL, usado em países como Estados Unidos e Inglaterra, o índice de desconhecimento chega a 85%. Este formato combina diversas formas de parcelamento, incluindo parcelas no cartão de crédito, débito e Pix.

A Boa Vista afirma que a implementação do Pix, em 2020, acelerou a dinâmica de pagamento no setor financeiro, porém muitas empresas ainda são resistentes às funcionalidades adicionais.

No caso do BNPL, a disposição dos empresários é menor.

Lançado em novembro de 2020, auge da pandemia, o Pix se tornou o queridinho dos brasileiros por conta da rapidez nos pagamentos e transferências sem taxas. 

Segundo dados do Banco Central, de novembro de 2020 até setembro de 2022, foram feitas 26 bilhões de transações pela ferramenta de pagamento instantâneo, com valores transacionados de R$ 12,9 trilhões.

Na pesquisa da Boa Vista, o Pix é apontado como o meio de recebimento mais aceito entre os estabelecimentos, seguido pelo dinheiro físico e os cartões de débito e crédito._