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Prestamos serviços referentes às áreas contábil, fiscal, trabalhista, assessoria empresarial, departamento de contratos, cobrança e planejamento societário, desde as pequenas empresas até as indústrias de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Como aplicar práticas sustentáveis a fim de alavancar os negócios
No mercado, a preocupação com o meio ambiente e o impacto social está cada vez mais relevante. No entanto, o conceito de sustentabilidade vai além das questões ambientais.
A sigla ESG, que traduzida para a Língua Portuguesa significa Governança ambiental, social e corporativa, está em alta porque integra foco na geração de valor financeiro e impactos ambientais, sociais e de governança corporativa.
E o que impulsiona essas discussões e mudanças reais de postura corporativa é o próprio consumidor. Quem compra, no geral, tem reavaliado questões como consumo desenfreado e posicionamento de marcas que não condizem mais com a realidade.
"Foi-se o tempo que isto era uma diferenciação ou uma questão de posicionamento em algum nicho de mercado. Passamos a ter estas premissas sustentáveis como condicionantes para sua existência”, explica o analista em Competitividade do Sebrae Nacional, Ludovico Welmann.
Welmann ainda reforça que “por isso, é importante que empresas comuniquem isto de forma clara e transparente, com ações de fato implementadas, sem falas ideológicas ou propagandas pontuais, mas com foco na governança e resultados efetivos para o negócio e para sociedade".
Sustentabilidade corporativa na prática
Entre as iniciativas promissoras e que vêm ganhando força estão a economia circular, a melhoria de produtividade, a mitigação de impactos ambientais e a busca por certificações (IGs, Selos, Inspeção, Legalização).
Além disso, inovação nos processos de gestão, amplificação dos canais de venda, redução de custos e desperdícios, diversificação de renda e receitas, design e melhoria de produtos e embalagens e acesso ao crédito responsável também ganham destaque.
"Esses exemplos são ações efetivas e devem fazer parte do planejamento estratégico dos negócios", explica Ludovico.
O analista ainda completa que “as empresas estão sob olhar dos investidores, que analisam como o negócio realiza de fato as premissas consideradas fundamentais. Isto é, atividades econômicas responsáveis, com princípios de valor, ética, diversidade, pluralidade, e governança. Trata-se de uma nova forma de medir o desempenho de uma organização."
Confira quatro benefícios claros que uma empresa ganha ao adotar uma postura mais sustentável:
Valor de marca
Para se manter no mercado, é preciso construir uma boa imagem e ser sustentável pode ser um dos fatores valorizados na situação atual.
Por isso, iniciativas reais e efetivas ajudam as empresas a se tornarem mais conhecidas para consumidores que estão familiarizados com uma seleção de marcas que ofereça mais do que simples produtos e sejam totalmente transparentes em relação aos processos de produção.
Profissionais muito mais motivados
Pessoas que sentem que fazem parte de algo de valor e que possuem atividades diárias e entrelaçadas com grandes mudanças na sociedade trabalham melhor. Isso impacta na produtividade e no relacionamento com o público e outros setores.
Processos eficientes e, consequentemente, redução de custos
Muitas vezes, é difícil se dar conta de que hábitos simples são prejudiciais e ações corriqueiras como imprimir muito papel e não apagar as luzes podem atrapalhar, e muito, os planos sustentáveis de uma empresa. São essas pequenas ações que, se reavaliadas, podem trazer um grande impacto para a marca e o meio ambiente.
Por isso, algumas reduções e mudanças precisam ser feitas para melhorar o uso de recursos naturais e produtivos.
Novas gerações conquistadas
Existem vários fatores que estão mudando a forma como as pessoas interagem com as marcas. A Geração Z e a Geração Y estão mais preocupadas com a sustentabilidade do que suas antecessoras.
Eles agora esperam que as empresas façam mais pela sociedade e levam isso em consideração ao escolher os produtos para comprar. Mais adequação com os novos públicos, mais vendas.
Por fim, independentemente do porte, perfil ou segmento, essa adequação cultural e estrutural vem do mercado. Uns mais rápidos, outros mais lentos.
"O que é certo é que todos ainda serão impactados e obrigados a se adaptarem a esta nova realidade", finaliza Welmann._
MP do Coaf perde validade e órgão volta para Banco Central
A Medida Provisória 1158/2023 que transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda perdeu validade na última quinta-feira (1º). Com isso, o órgão volta a ser responsabilidade do Banco Central.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
Ao monitorar as transações financeiras, o Coaf contribui para a proteção da integridade do sistema financeiro e da economia como um todo.
Isso porque o Coaf colabora com diversas autoridades, como a polícia, o Ministério Público, a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização e controle. O compartilhamento de informações e o trabalho conjunto fortalecem a capacidade de investigação e persecução penal, permitindo uma resposta mais eficaz contra crimes financeiros.
Transferências COAF
No início do governo Jair Bolsonaro, o Coaf tinha saído da Fazenda e ido para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.
Depois, o conselho voltou para a Economia, sob comando do ministro Paulo Guedes e, por fim, chegou à estrutura do Banco Central, onde estava até esta segunda.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita._
Pix: fez uma transferência errada? Saiba como agir nessa hora
O Pix, ferramenta de transferência do Banco Central (BC), é um fenômeno no Brasil e uma das formas de pagamento mais utilizadas, devido à sua gratuidade, agilidade e facilidade no uso.
Mas justamente por sua facilidade e agilidade, erros podem acontecer na hora de fazer uma transferência e os usuários devem saber como agir nessa situação.
No caso de efetuar um Pix errado, seja o valor, seja o destinatário final, a transação só poderá ser cancelada caso tenha sido agendada. No caso de agendamento, o valor ainda não saiu da sua conta, por isso dá para impedir a transferência.
Caso o Pix tenha sido feito sem agendamento, no ato, não há como reaver ou recorrer aos valores enviados junto ao banco. Nesse caso, o remetente deve entrar em contato com o destinatário e solicitar o estorno.
Ao finalizar o Pix, o usuário consegue ver o nome de quem recebeu e agência bancária e pode usar esses dados para encontrar a pessoa, caso não conheça o destinatário. Se a chave Pix utilizada para a transferência for um número de celular ou e-mail, fica mais fácil ainda contatar a pessoa.
Caso o remetente não consiga resolver a questão, pode acionar a justiça, por meio de um boletim de ocorrência, e tentar que um juiz reconheça o erro e então obrigue aquele que recebeu os valores indevidamente a devolver a quantia.
Recebi um Pix errado, e agora?
Se você recebeu um Pix errado, de um remetente desconhecido, deve imediatamente devolver o valor recebido para evitar os problemas acima citados.
Inclusive é bem fácil fazer o estorno, já que o próprio Pix tem a opção “reembolso” ou “devolver”, dependendo do banco.
Aquele que receber um Pix e não devolver o valor pode configurar apropriação indébita, o que pode gerar processo no âmbito civil e criminal. A apropriação indébita pode dar de um a quatro anos de prisão.
Cai em um golpe usando o Pix
Se o usuário foi vítima de um golpe utilizando o Pix, os bancos têm um mecanismo para avaliar a situação e devolver o valor se possível.
Com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), as instituições financeiras iniciam um procedimento para analisar a fraude e, se possível, devolver o valor.
Assim que detectado que foi vítima de um golpe, o cidadão deve entrar em contato com seu banco e reportar o problema. Salve o comprovante para ter mais informações da transação efetuada._
Reforma tributária: taxação de lucros e dividendos impacta área médica
A reforma tributária que deverá ser debatida e apreciada pelo Congresso Nacional nos próximos meses vai impactar diretamente a área médica. É o que antevê a administradora Júlia Lázaro, sócia-fundadora e CEO da Mitfokus. Impacto esse que deverá ser traduzido em aumento da carga de tributos.
O peso desse aumento ainda vai depender de como o novo governo e o atual legislativo vão conduzir as propostas. Cálculos de dois anos atrás projetavam um acréscimo de 75%. Esse incremento virá principalmente da taxação de lucros e dividendos, que atingirá em cheio os profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), prática cada vez mais recorrente no setor.
Tanto por parte do Ministério da Fazenda, como do Ministério do Planejamento e Orçamento e da articulação política do governo no Congresso já deram sinalizações de que a ideia é manter, como base da reforma tributária, as propostas de emenda constitucional 45/2019 e 110/2019. Ambas estabelecem o fim de cinco tributos (ISQN/ISS, municipal; ICMS, estadual; PIS, Cofins e IPI, federais), sendo substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), federal.
Mas, para Júlia Lázaro, a taxação de lucros e dividendos no Imposto de Renda Pessoa Física inevitavelmente será incluída. A definição aguardada é sobre em que condições – alíquotas, formas de incidência – se dará tal taxação. “Desde 1995, os lucros e dividendos recebidos pela pessoa física são isentos de Imposto de Renda na fonte, entendendo que a tributação já ocorre no Imposto de Renda Pessoa Jurídica”, relembra a especialista.
Na proposta da equipe econômica do governo anterior, enviada em junho de 2021 ao Congresso, a alíquota prevista era de 20%. O advogado Lucas Souza, do jurídico da Mitfokus, constata que o impacto será sobretudo para médicos que constituem pessoa jurídica em grupo. Trata-se de uma prática recorrente entre profissionais que trabalham em hospitais e clínicas, principalmente de especialidades e funções que demandam equipes 24 horas por dia.
“Os grupos costumam ser grandes, com até 30 profissionais sob uma única PJ. Então, esse grupo acaba tendo faturamento além do enquadramento do Simples Nacional. A taxação de lucros e dividendos será para faturamento acima do limite do Simples Nacional, que está em R$ 4,8 milhões por ano”, explica o advogado.
Souza acrescenta que a carga tributária, até esse limite de R$ 4,8 milhões, é, em média, de 16%, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins, além do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a proposta anterior, essa carga se elevaria para quase 26%, isto é, um incremento de dez pontos percentuais, ou quase 75%.
De acordo com o consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech de hiperautomação de gestão contábil, fiscal e financeira de empresas, de fato, atividades dentro do setor de serviços, como as ligadas à saúde, devem ficar atentas à tramitação da reforma tributária. Embora a substituição de cinco tributos pelo IBS seja benéfica, pela simplificação do sistema e pela eliminação de efeitos cascatas, há detalhes que precisam ser bem definidos, a fim de se evitar o aumento da carga.
Por exemplo, as regras de transição e de obtenção de créditos tributários, por parte das empresas. “No que estava tramitando anteriormente, havia pelo menos 20 pontos a serem olhados com atenção”, recorda-se. Na avaliação de Ribeiro, um passo importante para mitigar os efeitos é garantir uma reforma tributária ampla, consistente, e não de forma “fatiada”.
A julgar por manifestações públicas tanto de representantes do governo como dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tributária será prioridade no Congresso. O relator do tema, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem afirmado que a votação ocorrerá neste ano._
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação.
Assim, a Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital, em dois casos, a restituir a diferença entre o valor de ITBI pago pelos autores e o valor calculado com base na compra dos imóveis.
O advogado Alexandre Matias, especialista em Direito Civil e sócio da Advocacia Maciel, que representou os autores das ações, explica que o ITBI foi cobrado com base em uma tabela elaborada unilateralmente pelo próprio governo do DF, sem levar em conta o valor do negócio.
Decisão colegiada
Em um dos casos, o valor a ser pago com base na compra do imóvel era de R$ 43,6 mil, mas o Fisco distrital cobrou quase R$ 64 mil de ITBI. Em dezembro do último ano, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a restituição de cerca de R$ 20,3 mil aos autores. O juiz Jerry Adriane Teixeira explicou que, de acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Em março do último ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI. Na ocasião, os ministros definiram que o valor correto é o da transação, conforme declarado pelo próprio contribuinte. Teixeira constatou desrespeito a tal tese.
Em recurso, o governo do DF alegou que o valor do imóvel adquirido pelos autores foi muito abaixo do valor de mercado. Por isso, argumentou que a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor do imóvel em condições normais.
Na última sexta-feira (26/5), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença. O colegiado observou que não houve processo administrativo fiscal esclarecendo os critérios usados para justificar o aumento do valor da base de cálculo.
A juíza Giselle Rocha Raposo, relatora do caso, verificou que foram feitas apenas pesquisas em imóveis semelhantes para demonstrar que são anunciados por valores superiores ao preço do imóvel adquirido.
O imóvel em questão foi arrematado em leilão. A magistrada destacou que, nessa forma de venda, é comum a aquisição por preços atrativos e abaixo do padrão.
Processo distinto
No outro caso, envolvendo um imóvel arrematado em hasta pública, o cálculo de ITBI com base na transação era de quase R$ 132 mil, mas o Governo do DF adotou sua própria tabela e cobrou aproximadamente R$ 217,9 mil.
No último mês de abril, a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu a validade do cálculo feito pelo autor e condenou o governo distrital a restituir o valor referente a seis parcelas que já haviam sido pagas, no valor de cerca de R$ 44,7 mil.
O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona também levou em conta o entendimento do STJ. Ainda destacou que "o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado".
Tal presunção, segundo ele, só pode ser afastada a partir da instauração de um processo administrativo, "no qual seja possível verificar os critérios utilizados pela administração para chegar a montante diverso daquele declarado pelo contribuinte". Os documentos apresentados aos autos não revelavam como o Governo do DF chegou ao valor de avaliação do imóvel._
Mercado de Capitais: entenda o Mercado à Vista e o Mercado de Derivativos
O Mercado de Capitais é um ambiente onde ocorre a negociação de valores mobiliários, como ações, títulos de dívida e derivativos financeiros. Ele desempenha um papel fundamental na economia, permitindo que empresas e órgãos obtenham financiamento por meio da venda desses ativos para investidores. Há diversos segmentos dentro do Mercado de Capitais, sendo dois deles o Mercado à Vista e o Mercado de Derivativos.
Quer saber mais detalhes sobre? Clique no vídeo e confira o que diz o especialista Loberto Sasaki sobre o assunto!
INSS: ex- cônjuge pode ter direito a pensão por morte? Entenda
O direito à pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , estendido a ex-cônjuges e companheiros, possui critérios bem definidos e estabelecidos pela legislação brasileira e pela jurisprudência. Sob certas circunstâncias, estas pessoas podem ser beneficiadas, desde que comprovem a dependência econômica, como o recebimento de pensão alimentícia, e a união estável, respectivamente.
Para os companheiros, é necessário fornecer ao INSS pelo menos duas provas da união estável, sendo uma dessas provas de no máximo dois anos antes do óbito. Estes documentos podem incluir certidão de nascimento de filho em comum, certidão de casamento religioso, comprovação de mesmo domicílio, conta bancária conjunta, declaração de Imposto de Renda (IR) em que um conste como dependente do outro, entre outros.
Ex-cônjuges também podem reivindicar a pensão por morte, desde que possam demonstrar a dependência econômica, como o recebimento de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
O direito ao benefício é garantido por toda a vida se comprovados pelo menos dois anos de casamento ou união estável e pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência pelo falecido. Caso contrário, o benefício será garantido somente por quatro meses. A duração da pensão também pode variar de acordo com a idade do beneficiário, estabelecendo diferentes prazos para beneficiários de diferentes faixas etárias, conforme a tabela abaixo:
Idade na data do óbito
Duração máxima do benefício ou cota
Menos de 22 anos
3 anos
Entre 22 e 27 anos
6 anos
Entre 28 e 30 anos
10 anos
Entre 31 e 41 anos
15 anos
Entre 42 e 44 anos
20 anos
A partir de 45 anos
Vitalício
Além dos cônjuges e ex-cônjuges, filhos, menores sob tutela e enteados também podem ter direito à pensão, que é paga até os 21 anos ou, em casos de invalidez, após essa idade. Os pais só podem receber o benefício na ausência dos dependentes preferenciais, e na ausência de todos os mencionados, irmãos menores de 21 anos ou inválidos podem ser considerados.
Para solicitar o benefício, é possível acessar mais informações no link Solicitar Pensão por Morte Urbana, e os documentos necessários para comprovação da dependência estão na página que explica quem são considerados dependentes. O requerimento pode ser feito pelo telefone 135, pelo site gov.br/meuinss ou pelo aplicativo Meu INSS para celular.
Os critérios estabelecidos podem gerar dúvidas, por isso, é recomendado procurar orientação jurídica para entender melhor os procedimentos necessários e os direitos de cada um diante dessa situação._
Trabalho por aplicativo: governo instala GT para regulamentar as atividades
O grupo de trabalho (GT) que definiu uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por aplicativos se reuniu nesta segunda-feira (5) pela primeira vez.
Representantes das empresas de serviços, dos trabalhadores do setor e de outras áreas do governo terão um prazo de 150 dias, a partir da data de entrada em vigor do decreto de criação do grupo, prorrogável por igual período, para apresentar o relatório final das atividades.
“Nossa obrigação é refletir sobre como podemos garantir o equilíbrio. A jornada não pode ser extenuante. O trabalho tem que ser valorizado. Como dar transparência, evitar que um trabalhador ou trabalhadora, se sentindo prejudicado, tenha alguém com quem falar, não uma máquina. Essas questões são importantes e é preciso garantias”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Durante a instalação da mesa do grupo, Marinho lembrou que as empresas responsáveis por aplicativos se manifestaram favoráveis ao reconhecimento de garantias sociais e de previdência social, por exemplo.
“Mas isso é muito pouco. É essencial, mas é pouco”, avaliou o ministro.
“É evidente que nós temos que construir. Peço serenidade das partes no processo de construção de um entendimento que possa oferecer depois ao parlamento as possibilidades de se transformar em lei. Temos que assumir a responsabilidade de oferecer ao parlamento um projeto equilibrado”, concluiu Marinho.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que o GT discutiu nesta segunda-feira (5) questões que afetam diretamente a relação de trabalho entre empresas e empregados, como condições de trabalho, jornada, segurança e proteção social.
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham como motoristas ou entregadores de aplicativos no Brasil.
O levantamento leva em consideração os dados colhidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
Os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) defenderam a necessidade de garantir direitos fundamentais aos trabalhadores como:
13º salário;
Férias;
Regime de folgas.
Os sindicatos também cobrarão a entrada dos motoristas por aplicativos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas.
Segundo o Ministério do Trabalho, o número de trabalhadores por aplicativo aumentou quase 55% entre os anos de 2012 e 2021. Apesar do crescimento, apenas 18,2% desses empregados contribuem para a Previdência Social._
Publicada em : 06/06/2023
Fonte : Com informações da Agência Brasil e CNN Brasil
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