26/09/2022 - 2ª Feira

- CPSS;

Ao todo, 1.032.279 declarações foram retidas. O número equivale a 2,7% das 38.188.642 declarações do exercício de 2022 enviadas no período entre março a setembro.

Do total de declarações retidas, 811.782 têm imposto a restituir, representando 78,6% do total incluído na malha fina. Outras 198.541 (19,2%) têm imposto a pagar e 21.956 (2,1%) estão com saldo zero (nem a pagar nem a restituir).

Malha-fina do Imposto de Renda

Segundo a Receita, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações terem caído na chamada malha fina, o equivalente a 41,9% dos casos.  Entre os rendimentos não informados, estão salários, ações judiciais e rendimento de aluguel. 

Em segundo lugar, com 28,6%, estão problemas de dedução, como gastos médicos, contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia.

Divergências entre os valores de Imposto de Renda retidos na fonte e declarado pela pessoa física, além de outros itens relacionados a declaração, representam 21,9% das retenções. 

Outros 7,6% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão ou imposto complementar.

Autorregularização

Em setembro, a Receita está emitindo 444 mil correspondências para contribuintes com declarações na malha fina. O objetivo é avisar que, em caso de erro na declaração apresentada, este é o momento para autorregularizar a situação.

A Receita aconselha os contribuintes incluídos na malha fina a conferir o extrato, para verificar a pendência, e retificar a declaração. 

O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar ou o certificado digital (se tiver um), ou o login no Portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha.

Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve clicar no link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2022 para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência.

O contribuinte tem então três opções para resolver o problema. Uma delas é fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem multa ou penalidade. A declaração será processada e voltará para a fila de restituições, sendo paga no lote residual seguinte.

Caso o contribuinte seja intimado ou notificado pela Receita Federal, não será mais possível retificar a declaração. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência.

O Processo Digital para a Malha Fiscal deve ser aberto no site do e-CAC. Basta o contribuinte entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”. 

Caso não queira enviar os documentos com antecedência, o contribuinte pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento dos documentos que precisam ser apresentados e um prazo de entrega._

O seguro-desemprego tem como objetivo conceder uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

De acordo com o texto, podem receber o benefício os trabalhadores formais, os empregados domésticos, resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, trabalhadores com bolsa de qualificação profissional e os pescadores artesanais.

Obrigações do empregador

Para habilitar o seguro-desemprego para o trabalhador, serão consideradas informações prestadas pelos empregadores por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Guia de Recolhimento do FGTS, III - Guia de Informações à Previdência Social (GFIP),  Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado.

Para isso, o empregador deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados necessários ao requerimento de seguro-desemprego, que são:

Nome do trabalhador;

Nome da mãe do trabalhador;

Número do PIS;

Número do CPF;

Data de nascimento;

Sexo;

Grau de instrução;

Logradouro;

Complemento do logradouro;

UF;

CEP;

DDD telefone;

Número de telefone;

Tipo de inscrição do empregador;

Número da CTPS;

Série da CTPS;

UF da CTPS;

Data de admissão;

Data de demissão;

Horas trabalhadas por semana;

Valor do último salário;

Valor do penúltimo salário;

Valor do antepenúltimo salário;

Número da CBO;

Número de meses trabalhados;

Recebeu seis últimos salários;

Aviso prévio indenizado;

Nacionalidade; e

País de origem.

Como solicitar o seguro-desemprego

Após a comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência, o trabalhador poderá solicitar o benefício. Para isso, deverá se cadastrar no portal de serviços do Governo Federal, portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

O trabalhador também pode solicitar o benefício do seguro-desemprego presencialmente em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com documento de identificação civil com foto, informar o número do CPF e o Número de Identificação Social (NIS).

Parcelas do seguro-desemprego

A quantidade de parcelas pode variar de acordo com o tempo de desemprego, contado da data da dispensa ou da data de início da suspensão do contrato que deu origem à bolsa de qualificação profissional, sendo:

Uma parcela, se o período for de trinta até quarenta e quatro dias;

Duas parcelas, se o período for entre quarenta e cinco a setenta e quatro dias;

Três parcelas, se o período for entre setenta e cinco a cento e quatro dias;

Quatro parcelas, se o período for entre cento e cinco a cento e trinta e quatro dias; e

Cinco parcelas, se o período for entre cento e trinta e cinco a cento e sessenta e quatro dias.

Na hipótese de prolongamento excepcional do número de parcelas de seguro-desemprego por até dois meses para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, conforme prevê o §5º do art. 4º da Lei 7.998 de 1990, o pagamento será feito:

Em seis parcelas, se o período for entre cento sessenta e cinco a cento e noventa e quatro dias; e

Em sete parcelas, se o período for igual ou superior a cento e noventa e cinco dias.

Vale lembrar que o pagamento será liberado trinta dias contados da data do requerimento do seguro-desemprego para trabalhadores formais, domésticos, pescadores artesanais e com bolsa de qualificação. Ou sete dias para os trabalhadores com condições análogas ao de escravo.

Valor do seguro-desemprego

O valor do benefício do seguro-desemprego será calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios:

Até R$ 1.858,17, ao multiplicar o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8;

De R$ 1.858,18 a R$ 3.097,26 ao aplicar, até o limite do inciso I, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5; e

Acima de R$ 3.097,26, o valor do benefício será igual a R$ 2.106,08.

É importante ressaltar que em todos os casos será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa.

O pagamento do seguro-desemprego será efetuado na conta de titularidade do beneficiário.

A parcela ficará disponível ao trabalhador pelo período de 67 dias a contar de sua disponibilização para saque, após o qual deverá ser devolvida pelo agente pagador ao FAT.

Resolução nº 957/2022

A resolução, publicada no Diário Oficial da União, ainda explica em quais casos o seguro-desemprego pode ser suspenso ou cancelado, a restituição de valores indevidos e recursos administrativos._

O texto, que foi aprovado no final de agosto no Congresso, conta com uma série de medidas para estimular a empregabilidade de mulheres, entre elas:

flexibilização do regime de trabalho;

qualificação em área estratégicas para promover ascensão profissional; 

prevenção do assédio e da violência; 

acesso ao microcrédito.

A nova lei também estabelece prioridade para a qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

O texto sancionado ainda inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa.

"A medida buscou flexibilizar a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência, os quais podem ser beneficiados com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota. Ademais, a proposição determina que as mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e, ainda, prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Nesse sentido, a iniciativa ampara o papel da mãe na primeira infância dos filhos, e, também, qualifica mulheres em áreas estratégicas, com o intuito de contribuir para a ascensão profissional e o retorno ao trabalho de mulheres após o término da licença-maternidade". 

A lei também estabelece que os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos da legislação vigente. Também foi ampliado para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche. 

O texto da nova lei ainda prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador cuja esposa ou companheira tenha encerrado o prazo da licença-maternidade, mediante aproveitamento em curso de formação ou reciclagem. Assim, a proposta instituiu uma licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais._

A taxa básica de juros foi elevada por 12 vezes consecutivas desde março de 2021. No período, a Selic subiu 11,75 pontos percentuais, configurando o maior e mais longo ciclo de alta desde 1999.

De acordo com projeções de analistas do mercado financeiro, a taxa Selic deve permanecer neste patamar até junho de 2023 — quando recuará para 13,5% ao ano. Para o fim do ano que vem, a projeção é de juros em 11,25%.

A decisão do Copom não foi unânime. Segundo o comunicado divulgado pelo Banco Central, sete dos nove membros do comitê votaram pela manutenção de 13,75% – os outros dois votaram por uma "elevação residual" de 0,25 ponto percentual, o que jogaria a Selic para 14%.

Inflação em desaceleração

A interrupção da alta dos juros acontece em um cenário de desaceleração da inflação. Influenciada pelos preços dos combustíveis, devido ao corte de impostos sobre itens essenciais e à redução do preço internacional do petróleo, houve deflação no país pelo segundo mês seguido em agosto.

Para definir o nível dos juros, o Banco Central se baseia no sistema de metas de inflação. Quando a inflação está alta, o BC eleva a Selic. Quando as estimativas para a inflação estão em linha com as metas, o Banco Central pode reduzir o juro básico da economia.

Em 2022, a meta central de inflação é de 3,5% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar de 2% a 5%. Para 2023, a meta de inflação foi fixada 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.

Neste momento, o BC já está ajustando a taxa Selic para tentar atingir a meta de inflação dos próximos anos, uma vez que as decisões sobre juros demoram de seis a 18 meses para terem impacto pleno na economia.

Embora as estimativas de inflação estejam acima do teto da meta para este ano, o mercado financeiro já prevê desaceleração das pressões inflacionárias em 2023 (diante do juro alto, da crise energética na Europa e da desaceleração da economia mundial).

O BC informou ainda que está mirando mais adiante nas decisões sobre juros, no início de 2024._

Nesse registro, contém um número que dá origem aos processos necessários para a abertura, pagamentos de impostos e qualquer tipo de contrato que uma empresa vá fazer.

É a partir da adesão ao CNPJ que pode-se dizer que a empresa está legalizada, podendo emitir notas fiscais, participar de concorrências públicas e receber benefícios que os governos oferecem aos negócios.

Com um mundo cada vez mais digital, a utilização das redes sociais, e-mail e armazenamento em nuvem já fazem parte da realidade dos negócios.

Felizmente, os processos burocráticos têm acompanhado essa tendência em sua maioria, tornando-se mais práticas.

Para aproveitar as vantagens da digitalização, saiba como um certificado digital pode facilitar o dia a dia de uma empresa.

O que é o e-CNPJ?

O Certificado Digital pode ser definido como uma assinatura eletrônica que usa chaves criptográficas para confirmar a identidade de uma empresa.

Esse certificado pode ser obtido em formato de arquivo ou em um dispositivo como cartão inteligente ou token, e serve para garantir a validade jurídica e oferecer mais segurança a processos burocráticos que utilizam sistema de informação.

Como o e-CNPJ funciona e para que serve?

O e-CNPJ pode ser usado sempre que é necessário confirmar a identidade ou assinar digitalmente um documento. Dessa forma, ele pode ser utilizado para: 

Assinar contratos;

Realizar transações comerciais;

Emitir notas fiscais;

Fazer solicitações a órgãos oficiais, como a Receita Federal

Quem pode usar o e-CNPJ?

Qualquer empresa, ou seja, qualquer um com CNPJ ativo pode cadastrar o e-CNPJ.

Quem é obrigado a ter o e-CNPJ? 

A utilização deste tipo de certificado digital passa a ser obrigatório para alguns casos, por exemplo, quem faz parte do Lucro Presumido, que é um tipo de regime tributário obrigado a emitir NF-e, e para isso, é preciso ter o e-CNPJ.

Em alguns municípios também se faz obrigatório o uso do e-CNPJ para empresas do Simples Nacional. Isso deve ser conferido, porém, de acordo com a exigência de cada cidade.

Dá para utilizar o e-CNPJ para realizar obrigações de Pessoa Física? (H3)

Não há possibilidade de utilizar o e-CNPJ para realizar obrigações de Pessoa Física, visto que o e-CNPJ é restrito para obrigações que abrange apenas a Pessoa Jurídica, ou seja, a própria empresa.

Tipos de certificado digital

Existem cinco tipos de certificados digitais, veja: 

Certificado tipo A1: emitido e armazenado diretamente no computador;

Certificado tipo A3: emitido e armazenado em uma mídia criptográfica. Requer cartão inteligente ou token (não incluso);

A3 + Cartão: validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em cartão. Leitora não inclusa;

A3 + Cartão e Leitora: validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em cartão;

A3 + Token: validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em token.

Como criar um e-CNPJ?

Para criar um e-CNPJ, a empresa deve, primeiramente, escolher o tipo de certificado adequado a sua necessidade.

Após encontrar o tipo de certificado, o empresário realiza a solicitação. Para isso, ele deve acessar o site da SERPRO, acionar a opção “comprar”, referente ao tipo escolhido e preencher o formulário com os dados solicitados.

Feito isso, é preciso pagar a taxa, conforme orientação constante no mesmo endereço, ao término do pedido.

Por fim, a pessoa deve preencher o formulário, inserido neste canal, solicitando o agendamento para comparecer a uma das instalações disponíveis ou realizar a videoconferência para emissão de sua certificação.

Quanto custa o e-CNPJ? 

Neste momento, é importante ficar atento, pois os valores podem ser alterados de acordo com a validade dessa certificação.

Confira os valores do certificado digital de acordo com seus tipos.

e-CNPJ A1: R$ 255 para 1 ano

e-CNPJ A3 (cartão e token não incluso): R$ 255 para um ano, R$ 310 para dois anos e R$ 360 para três anos;

e-CNPJ A3 + cartão: R$ 310 para um ano, R$ 365 para dois anos e R$ 415 para três anos;

e-CNPJ A3 + cartão + leitora: R$ 460 para um ano, R$ 515 para dois anos e R$ 565 para três anos;

e-CNPJ A3 + etoken: R$ 460 para um ano, R$ 515 para dois anos e R$ 565 para três anos

Como ativar a assinatura digital do e-CNPJ? 

Após o solicitante escolher a Autoridade Certificadora (AC), ele deve comparecer pessoalmente a uma Autoridade de Registro (AR) para validar os dados que preencheu no seu pedido.

Toda a documentação será verificada, pois as assinaturas serão fiscalizadas de forma rigorosa para conceder a assim ao usuário devidamente identificado.

Um ponto a ser levado em consideração é que o certificado digital tem validade e, quando este prazo expirar, será necessário renovar a assinatura digital junto à Autoridade Certificadora.

Caso o certificado seja de um tipo A3, o cliente receberá o dispositivo, cartão inteligente ou token, na própria autoridade. 

Já no caso do A1, o usuário recebe as orientações da AC ou AR sobre os procedimentos para fazer o download do arquivo, assim como todos os requisitos e informações sobre o suporte técnico.

É possível emitir Notas Fiscais Eletrônicas com o e-CNPJ?

Sim, uma das funções do e-CNPJ é a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Todavia, o acesso a solução é restrito aos sócios e representantes legais da empresa.

Assim, se a empresa estiver ganhando escalabilidade e o empresário precisar delegar esta função a outros colaboradores, recomenda-se que adquira o NF-e.

Qual é a validade do e-CNPJ?

Os certificados digitais de pessoa jurídica possuem validade de 1 a 3 anos.

De acordo com o especialista, o ideal é verificar a validade do certificado digital e programar a renovação.

Quais são as vantagens do e-CNPJ?

Descubra quais são os principais benefícios que o e-CNPJ pode oferecer a um negócio:

Praticidade e conveniência: com o certificado digital, é possível cumprir todas as etapas de um contrato com um fornecedor sem precisar sair do escritório, e o armazenamento não ocupa espaço, porque está tudo dentro do HD do computador da empresa;

Economia de tempo: Se a empresa adere ao certificado digital, é possível fazer o login nas plataformas governamentais e atender aos compromissos fiscais, assinar e enviar documentos, sem precisar sair do escritório;

Segurança na transmissão de dados virtualmente: com a assinatura digital, por ser mais difícil fraudá-la do que uma assinatura em documento físico, a segurança é ainda maior. Além disso, os empregadores podem comunicar ao governo uma série de informações pessoais e reservadas relativas aos trabalhadores;

Redução de gastos: com a certificação digital, há uma maior praticidade de poder assinar e enviar documentos digitalmente, não é necessário pagar as taxas de cartório, abrir firma e reconhecer assinaturas, além dos custos de deslocamento;

Impactos ambientais reduzidos: o certificado digital colabora com a proteção ao meio ambiente, visto que diminui a quantidade de papéis 

Conclusão

A certificação digital e-CNPJ pode ser uma excelente forma de tornar os processos burocráticos mais práticos no cotidiano de uma empresa.

Por mais que alguns profissionais ainda não confiem 100% em processos digitais, essa tendência vem, aos poucos, ganhando mais espaço e mostrando a importância da sua adequação em diversos ambientes.

Portanto, é importante que a empresa esteja preparada para essa nova realidade, tendo em vista a facilidade que esta ferramenta oferece, não só para o empresário, mas também para seus colaboradores.

Em caso de dúvidas sobre o tipo de certificado ideal para o seu negócio ou qualquer outro ponto relacionado ao tema, procure um contador de confiança._

O valor é referente às compras e doações de cupons fiscais feitas em maio deste ano. Para consultar e pedir a transferência de valores, o contribuinte deve acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp.

Segundo a Fazenda estadual, do total liberado, R$ 17,7 milhões serão creditados para pessoas físicas cadastradas. Outros R$ 18,9 milhões serão liberados para as entidades beneficentes de todo o estado.

O dinheiro ficará disponível para saque por até um ano após a liberação, até setembro de 2023, conforme nova regra de expiração dos créditos. 

O consumidor também pode conferir se há créditos mais antigos e pedir a transferência para sua conta bancária. Os valores liberados em outubro de 2021 vencerão ao longo do mês que vem, conforme a data em que foram creditados. 

Os créditos liberados em setembro de 2021 que não foram utilizados já voltaram ao Tesouro, segundo a Fazenda.

Todo contribuinte que informou o CPF em compras realizadas no estado de São Paulo tem direito a fazer o saque dos créditos válidos, desde que esteja cadastrado no programa. Os cadastrados também participam de sorteios mensais.

 O crédito vem de uma parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelo estabelecimento em que a compra foi feita.

Os valores devem ser transferidos para uma conta bancária em nome do contribuinte. A transferência não tem custo e o valor mínimo é de R$ 0,99 em créditos.

Como resgatar o crédito pelo CPF?

Abaixo, confira o passo a passo para resgatar o crédito da Nota Fiscal Paulista:

Acesse o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp

Na página inicial, clique em "Acesso ao Sistema"

Se já estiver cadastrado, informe o CPF e a senha, clique em "Não sou um robô" e vá em "Acessar"; caso contrário, confira o passo a passo abaixo

Na próxima página, do lado esquerdo, acima, aparecerá o seu saldo disponível para saque. Vá em "Sacar"

Escolha se o crédito vai ser em conta-corrente ou poupança

Confira a conta cadastrada ou cadastre uma; a conta bancária deve estar em seu nome

Informe o valor que será transferido e vá em "Confirmar"

Aparecerá uma mensagem informando que o valor será creditado na conta informada em até 20 dias; clique em "Efetuar transferência"_

Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído - que não é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Já a outra, do direito a créditos dos tributos federais.

Exclusão da base de cálculo

Na substituição tributária, a cobrança é concentrada em um dos integrantes da cadeia, o substituto tributário, que paga todo o tributo pelos demais, os substituídos tributários. Com a concentração, pretende-se inibir a sonegação fiscal.

O assunto ganhou destaque depois de a 1ª Turma suspender um julgamento para verificar se o que estava sendo discutido - o direito a créditos de PIS e Cofins pelo substituído tributário - não se encaixava em tese afetada para julgamento sob rito dos recursos repetitivos.

Chegou-se à conclusão que não. Por meio de repetitivos, o STJ pretende definir se é possível excluir o valor correspondente ao ICMS-ST do cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído. A discussão é parecida com a da “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que trata da exclusão do imposto estadual da mesma base.

Créditos

O pedido de vista, na 1ª Turma, foi feito pelo ministro Gurgel de Faria. No julgamento, os ministros trataram da possibilidade de creditamento de PIS e Cofins pelo substituído tributário dos valores recolhidos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo.

“O tema é semelhante, mas não é exatamente igual”, afirmou o ministro Gurgel de Faria na sessão de terça-feira da 1ª Turma. Em junho, quando o julgamento estava para ser interrompido, a ministra Regina Helena Costa disse que não se tratava do mesmo tema.

“Aqui nós estamos tratando de aproveitamento de créditos, não de exclusão de base de cálculo. Uma coisa é exclusão da base de cálculo, outra aproveitamento de crédito no regime não cumulativo”, afirmou a ministra.

No julgamento, o pedido da Fazenda Nacional foi negado. Os procuradores defenderam que o ICMS-ST não compõe o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das contribuições para o substituído, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior (em todas as etapas da cadeia).

Decisões

A questão foi julgada por meio de dois casos. Em um deles, a rede de supermercados catarinense Germânia pedia o direito à ampla fruição de crédito de PIS e Cofins sobre o valor de ICMS-ST pago na etapa anterior. A empresa alegou que o imposto integra seu custo e deve gerar créditos das contribuições sociais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, havia aceitado o pedido.

No outro, a TAJ Comercial Agrícola, que atua como revendedora (varejista), argumentou que, ao adquirir bens do substituto, qualifica a operação como custo de aquisição e, por isso, entende como devido o desconto de créditos das contribuições incidentes sobre o montante relativo ao ICMS-ST, recolhido pelo fornecedor na etapa anterior, uma vez que tal valor seria irrecuperável.

Na 2ª Turma, o entendimento é contrário aos contribuintes. Por isso, a questão poderá ser levada à 1ª Seção, para uniformização da jurisprudência. Em julgamento realizado em 2016, os ministros definiram que o contribuinte não tem direito a creditamento dos valores que, na condição de substituído tributário. O substituído, como não paga, não destaca na nota. Na substituição só um paga”, diz em nota o órgão.

Jurisprudência

A decisão a ser tomada servirá de orientação para as instâncias inferiores. O STF já reconheceu que a discussão é infraconstitucional. 

Existem 1.976 processos em tramitação sobre o tema na segunda instância, segundo dados do STJ. 

A 2ª Turma vinha decidindo que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo substituído. Já a 1ª Turma nunca julgou o tema de forma colegiada. Contudo, os ministros indicavam que o tema era constitucional - antes de o STF se manifestar em sentido contrário._

A divulgação da resposta aos recursos contra o Gabarito Preliminar e Resultado Final Preliminar está prevista para o dia 19 de outubro de 2022.

Recursos

Os candidatos interessados em interpor recurso contra o gabarito preliminar terão dois dias, a partir do dia subsequente ao da divulgação, e deverão realizar em requerimento próprio disponibilizado no link correspondente no site da Consulplan, conforme dispõe o edital.

A interposição de recurso acontece de 00h00 do dia 20 de setembro de 2022 às 23h59 do dia 21 de setembro de 2022. 

Se houver anulação de qualquer questão, por força de deferimento de recurso julgado procedente, essas alterações pontuarão todos os examinados que tenham errado a questão antes de sua anulação, independentemente de terem, ou não, interposto recurso.

De acordo com o edital, cada candidato poderá interpor um recurso por questão, limitado a cinco mil caracteres cada recurso. Para saber mais, acompanhe no site da Consulplan.

Exame de Suficiência

O exame é um dos requisitos para obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Ao todo, as provas foram aplicadas em 118 cidades, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF), com a participação de 43.850 examinandos._